Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 77342, DE 25 DE MARÇO DE 1976. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 77.342, DE 25 DE MARÇO DE 1976.

Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do terreno nacional interior com a área de 73.712,00m² (setenta e três mil, setecentos e doze metros quadrados), parte da Fazenda Sapopemba, situado entre a Avenida Brasil, a Estrada do Camboatá e o prolongamento da Estrada de Nazaré, em Deodoro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-35.057, de 1975.

Art. 2º O terreno, a que se refere o artigo 1º se destina à construção de um Centro de Formação Profissional - destinado a atender prioritariamente ao pessoal militar - no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, a ser lavrado em livro próprio do Serviço do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT