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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Suspende, Relativamente Aos Magistrados, a Execução do Artigo 3 da Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos têrmos do Art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1965.

Suspende, relativamente aos magistrados, a execução do Art 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos têrmos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 29 de outubro de 1954, no Recurso Extraordinário nº 25.265, do Distrito Federal, a execução, relativamente aos magistrados, do Art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, que acresce o imposto de renda de um adicional a ser cobrado em caráter compulsório.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 30 de março de 1965.

Camillo Nogueira da Gama

VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA

(Projeto de Resolução nº 106/64)

Publicada no DCN (Seção II) de 31-3-65

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