Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 97561, DE 08 DE MARÇO DE 1989. Autoriza a Escola Tecnica Federal do Maranhão a Organizar e Manter Cursos de Nivel Superior de Ensino.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

1

Autoriza a Escola Técnica Federal do Maranhão a organizar e manter cursos de nível superior de ensino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Art. 1°

Fica a Escola Técnica Federal do Maranhão, autarquia federal criada nos termos da Lei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo Decreto-Lei n° 796, de 27 de agosto de 1969, autorizada a organizar e manter cursos de nível superior de ensino, observado o disposto no Decreto-Lei n° 547, de 18 de abril de 1969.

Art. 2°

A Escola Técnica Federal do Maranhão, submetida a regime jurídico previsto no art. 4° da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, será regida por seus estatutos e regimentos, aprovados de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Carlos Sant'Anna.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT