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DECRETO Nº 70237, DE 06 DE MARÇO DE 1972. Autoriza a Cessão da Area de Terra que Menciona Ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 70.237, De 6 De março de 1972.

Autoriza a cessão da área de terra que menciona ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1

º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autorizado a ceder, gratuitamente, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF os móveis rurais denominados "Lageado", "Garrafas", "Entrada", "Posse" e Pedra Azul" ou "Jacu Pintado", objeto das transcrições de ns. 166, de fls.39; 168, de fls. 39-40, e 172, de fls. 41/42, todos do Livro 3-C, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São José do Barreiro, no Estado de São Paulo, acrescidos das benfeitorias neles existentes.

Art. 2 º O objetivo da cessão é a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra da Bocaína, criado pelo Decreto n.º 68.172, de 4 de fevereiro de 1971, para preservação da flora, fauna e das belezas naturais da região.
Art. 3 º A cessão será formalizada através de contrato, que se tornará nulo, independentemente de qualquer ato especial,...

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