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DECRETO Nº 3007, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Revoga o Decreto 80.419, de 27 de Setembro de 1977, que Dispõe Sobre a Execução da Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.

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Vincent

DECRETO Nº 3.007, DE 30 DE MARÇO DE 1999

Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

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