DECRETO Nº 64206, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Declara de Utilidade Publica a Fundação Nha Chica, Com Sede em Baependi, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 64.206, DE 18 DE MARÇO DE 1969.

Declara de utilidade pública a Fundação Nhá Chica, com sede em Baependi, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 32.604, de 1967,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 a Fundação Nhá Chica, com sede em Baependi, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 18 de março de...

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