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DECRETO Nº 7960, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Altera os Artigos 3 e 4 do Decreto 6.806, de 25 de Março de 2009, para Acrescentar No Rol de Autoridades Com Direito a Honras Militares o Chefe do Estado-maior Conjunto das Forças Armadas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N°- 7.960, DE 14 DE MARÇO DE 2013

Altera os arts. 3° e 4° do Decreto n° 6.806, de 25 de março de 2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1°

Os arts. 3° e 4° do Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° .....................................................................................

...........................................................................................................

III - ..........................................................................................

..........................................................................................................

f) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

..............................................................................................." (NR)

"Art. 4° .....................................................................................

Parágrafo único. As bandeiras-insígnias ou os distintivos de Comandante da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas serão instituídos em ato do Ministro de Estado da Defesa." (NR)

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de...

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