RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 61, DE 04 DE ABRIL DE 1968. Declara Rejeitado o Decreto-lei 346 de 28 de Dezembro de 1967 que Dispõe Sobre a Utilização Facultativa Dos Serviços de Despachantes Aduaneiros Altera a Redação Dos Artigos 48 e 53 do Decreto-lei 37 de 18 de Novembro de 1966 e da Outras Providencias.

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1968

Artigo único

É declarado rejeitado, tendo em vista a decisão da Câmara dos Deputados em sessão de 7 de fevereiro de 1968 e nos termos do artigo 58, parágrafo único, da constituição Federal, o Decreto-lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967 (dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências), publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1967.

Brasília, 4 de abril de 1968.

JOSÉ BONIFÁCIO

Presidente

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