DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1614, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Marivaldo Fernandes a Pesquisar Areia Quartzosa No Municipio de Iguape Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 1.614, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962.

Autoriza o cidadão brasileiro Marivaldo Fernandes a pesquisar areia quartzosa no Município de Iguapé, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Marivaldo Fernandes a pesquisar areia quartzosa em terrenos de sua propriedade e de Nelson Sanches, Carlos Fausto Ribeiro e Maria Helena Fernandes Calherani no imóvel denominado Fazenda Estrela, Distrito e Município de Iguape, Estado de São Paulo, numa área de cento e noventa e quatro hectares e setenta ares (194,70ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a quinhentos e cinqüenta metros (550m) no rumo verdadeiro de cinqüenta e um graus trinta minutos noroeste (51º30?NW), do marco quilométrico número duzentos e setenta e oito (Km 278) da rodovia estadual São Paulo - Iguape, no trecho Pariquera-Açu e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e cinqüenta metros (150m), trinta e oito graus vinte e cinco minutos noroeste (38º25?NW); mil e duzentos metros (1.200m), cinqüenta e um graus trinta e cinco minutos nordeste (51º35?NE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que...

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