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DECRETO Nº 76863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Reconhecimento Ao Curso de Matematica, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Guarulhos, Com Sede Na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

Concede reconhecimento ao curso de Matemática, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarulhos, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 3.973 de 1975, conforme consta dos processos nºs. 11.171 de 1974 - CFE e 261.013 de 1975 do Ministério da Educação e Cultura.

DECRETA:

Art.1º É concedido reconhecimento ao curso de Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarulhos, mantida pela Associação Educacional Presidente Kenedy, com sede na cidade de Guarulhos...

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