Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59472, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova os Orçamentos do Serviço de Assistencia Medica, Domiciliar e de Urgencia e do Seu Respectivo Conselho Fiscal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto Nº 59.472, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1966.

Aprova os Orçamentos do Serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência e do seu respectivo Conselho Fiscal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de número 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados conforme os quadros anexos, os orçamentos para o exercício de 1966, do serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência e do seu respectivo Conselho Fiscal, entidades federais vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 1966; 145º da Independência 78º da República.

H. Castello Branco

L. G. do Nascimento e Silva

Os anexos a que se refere o art. 1º foram...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT