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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Aplicação de Decreto-lei 2.280, de 16 de Dezembro de 1985, Aos Servidores do Tribunal Federal de Recursos, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Aplicam-se aos servidores do Tribunal Federal de Recursos as disposições do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985.

Art. 2º

Os servidores da Administração Federal direta e indireta que, na data da publicação desta Medida Provisória, se encontrem à disposição do Tribunal Federal de Recursos, poderão ser redistribuídos para o referido órgão, mediante opção.

Art. 3º

Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Medida Provisória serão devidos a partir da publicação do ato que efetuar a transformação ou redistribuição.

Art. 4º

As despesas com a execução desta Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Federal de Recursos.

Art. 5º

Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados, durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.475, de 14 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.

Art. 6º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

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