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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1711-004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Acresce Dispositivo a Lei 9.526, de 8 de Dezembro de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.711-4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998.

Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 4º-A. Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1º desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2º, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 1998.

§ 1º À liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 2º Na hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.711-3, de 5 de...

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