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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 594, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Criação Dos Cargos em Comissão que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 594, DE 26 DE AGOSTO DE 1994

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art.

  1. Ficam criados na estrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) 83 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo cinco cargos DAS 101.5, doze cargos DAS 101.4, 24 cargos DAS 101.3, seis cargos DAS 102.3, 24 cargos DAS 101.2, dois cargos DAS 101.1 e dez cargos DAS 102.1, distribuídos conforme anexo.

    Art.

  2. As despesas decorrentes da aplicação desta medida provisória correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

    Art.

  3. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 564, de 29 de julho de 1994.

    Art.

  4. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 26 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

    ITAMAR FRANCO

    Romildo Canhim

    Beni Veras

    <>

    RET01+++

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 594, DE 26 DE AGOSTO DE 1994

    Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Retificação

    Na página 12909, 1ª coluna, na epígrafe, onde se lê:

    Medida Provisória n° 549, de 26 de agosto de 1994.

    Leia-se:

    Medida Provisória n° 594, de 26 de agosto de 1994.

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