Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 51475, DE 29 DE MAIO DE 1962. Abre, Ao Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr 6.000.000,00 (seis Milhões de Cruzeiros) para a Construção do Pavilhão da Clinica Ortopedica do Hospital Geral da Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro, Conforme Autorização Dada pela Lei 3.962, de 20 de Setembro de 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.475, DE 29 de maio de 1962.

Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para a construção do pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, conforme autorização dada pela Lei nº 3.932, de 26 de setembro de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, de acôrdo com o artigo 1º do Ato Adicional, usando da autorização contida na Lei número 3.962, de 20 de setembro de 1961 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) destinados à construção do pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital Geral da Saúde da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

Art. 2º

A importância referida no artigo 1º será entregue à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de planta da construção e respectivo orçamento, aprovados pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º

Após a aplicação da importância entregue, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, apresentará ao Ministério da Saúde os comprovantes das despesas efetuadas por conta dêste crédito especial, devidamente autenticados.

Art. 4º

Após o pronunciamento do Ministério sôbre a prestação de contas a que se refere o artigo anterior, submetê-la-á êste à apreciação definitiva do Tribunal de Contas.

Art. 5º

O presente decreto entrará...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT