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DECRETO Nº 57414, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1965. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 47.130.000,00 (quarenta e Sete Milhões, Cento e Trinta Mil Cruzeiros), Destinado a Liquidação de Debitos Existentes Com o Comercio em Geral, Com a Diocese de Fortaleza, Marinha de Guerra, Loide Brasileiro Patrimonio Nacional Etc.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto Nº 57.414, de 13 de dezembro de 1965.

Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$47.130.000 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado à liquidação de débitos existentes com o comércio em geral, com a Diocese de Fortaleza, Marinha de Guerra, Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional etc.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 4.587, de 11 de dezembro de 1964, tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral da Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$47.130.000 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado a liquidação de débitos existentes com o comércio em geral, com a Diocese de Fortaleza, Marinha de Guerra, Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional, Companhia Nacional de Navegação Costeira, Rêde Ferroviária Federal S.A., Comissão Federal de Abastecimento e preços e Serviços de Alimentação da Previdência Social, decorrentes dos socorros prestados aos nordestinos durante o período do flagelo da sêca que assolou a região em 1958.

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