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DECRETO LEI Nº 219, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Ncr 4.898.600,00 (quatro Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil e Seiscentos Cruzeiros Novos).

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Vincent

DECRETO-LEI Nº 219, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$4.898.600,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e seiscentos cruzeiros novos).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do Art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$4.898.600,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e seiscentos cruzeiros novos), correspondente às parcelas não entregues no Exercício de 1966, pelo Ministério da Fazenda, para o desenvolvimento de programas prioritários do setor agropecuário.

Parágrafo único. O crédito de que trata êste Decreto-lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

A execução dos programas obedecerá a planos de aplicação a serem aprovados pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, dentro do regime estabelecido pela Lei nº 1.489-51.

Art. 3º

O Ministério da Fazenda tomará as providências que se fizerem necessárias a fim de que os mencionados recursos sejam colocados, mediante cotas, à disposição daquele Ministério, no Banco do Brasil S.A.

Art. 4º

Êste...

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