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DECRETO Nº 63701, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor do Departamento Nacional de Aguas e Energia o Credito Suplementar de Ncr 5.000.000,00 (cinco Milhões de Cruzeiros Novos) para o Projeto da Usina Hidreletrica da Boa Esperança.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.701, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968.

Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia, o crédito suplementar de NCr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros novos), para o projeto da Usina Hidrelétrica da Boa Esperança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia, o crédito suplementar de NCr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros novos), conforme abaixo:

5.12.07

- Departamento Nacional de Águas e Energia

272.1.1739

- Despesas de qualquer natureza com o prosseguimento das obras da Usina da Boa Esperança - NCr$5.000.000,00

Art. 2º

A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida com os recursos de que trata o item II, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

Henrique Brandão Cavalcanti

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

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