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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 230, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 40,000,000.00 (quarenta Milhões de Dolares Americanos), Destinada Ao Programa de Refinanciamento da Divida Externa Daquele Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos), destinada ao Programa de Refinanciamento da Dívida Externa daquele Estado.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Pernambuco, autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo, no valor de US$40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado, destinada a refinanciar o Programa da Dívida Externa daquele Estado.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos moldes aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuada pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, item II do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei Estadual nº 9.805, de 24 de janeiro de...

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