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LEI ORDINÁRIA Nº 5159, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Industria e Comercio, do Credito Especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) a Favor do Instituto de Resseguros do Brasil, Destinado a Garantir as Responsabilidades a Serem Assumidas Pelo Governo Federal, No Tocante Ao Seguro de ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.159, DE 21 DE outuBRO DE 1966

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito exportação, objeto da Lei número 4.678, de 16 de junho de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Govêrno Federal, no tocante ao seguro de crédito à exportação, objeto da Lei número 4.678, de 16 de junho de 1965.

Art. 2º

O crédito a que se refere a presente Lei terá vigência no corrente exercício e será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, à disposição do Instituto de Resseguros do Brasil.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições...

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