DECRETO Nº 61260, DE 31 DE AGOSTO DE 1967. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, o Credito Suplementar de Cr 4.318.262,00 (quatro Milhões, Trezentos e Dezoito Mil, Duzentos e Sessenta e Dois Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotações Consignados No Vigente Orçamento
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DECRETO Nº 61.260, DE 31 DE AGÔSTO DE 1967.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de NCr$4.318.262,00 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e dois cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 37, do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 112, de 24 de janeiro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral o crédito suplementar de NCr$4.318.262,00 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e dois cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignada, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 1967, ao Subanexo 3.04.00, a saber:
3.04.00 - JUSTIÇA ELEITORAL
3.04.01 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
NCr$
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
322.611,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
109.132,00
3.2.5.0
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil ................................................................................................
6.000,00
03.00
- Inativos Civis ...............................................................................................
1.500,00
439.243,00
3.04.02 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
35.349,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................................
125,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
4.617,00
3.2.5.0
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil ................................................................................................
3.355,00
03.00
- Inativos Civis ...............................................................................................
240,00
43.686,00
3.04.03 - Triunal Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
40.152,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................................
169,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
8.653,00
3.2.5.0
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil ................................................................................................
1.871,00
03.00
- Inativos Civis ...............................................................................................
144,00
50.989,00
3.04.04 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
224.214,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................................
334,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
27.555,00
3.2.5.0
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil ................................................................................................
8.172,00
03.00
- Inativos Civis ...............................................................................................
696,00
260.971,00
3.04.05 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
127.567,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................................
22.049,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
22.049,00
3.2.5.0
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil ................................................................................................
7.128,00
03.00
- Inativos Civis ...............................................................................................
480,00
157.849,00
3.04.06 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
63.720,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................................
313,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
8.796,00
3.2.5.0
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil ................................................................................................
3.000,00
03.00
- Inativos Civis ...............................................................................................
-
75.829,00
3.04.07 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
53.456,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................................
167,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
5.653,00
3.2.5.1
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil ................................................................................................
1.898,00
03.00
- Inativos Civis ...............................................................................................
120,00
61.294,00
3.04.08 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
50.937,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................................
105,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
13.784,00
3.2.5.0
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil ................................................................................................
1.872,00
03.00
- Inativos Civis ...............................................................................................
408,00
667.106,00
3.04.09 - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................
517.067,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................................
1.355,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos ........................................................................................................
125.317,00
3.2.5.0
- Salário-Família
01.00
- Pessoal Civil...
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