DECRETO Nº 69285, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971. Abre a Justiça Militar, o Credito Suplementar de Cr 2.528.200,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 69.285, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971.
Abre à Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$2.528.200,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e as autorizações contidas no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970, e artigo 6º da Lei nº 5.660, de 14 de junho de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$2.528.200,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil e duzentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 06.00, a saber:
Cr$ 1,00
06.00
- JUSTIÇA MILITAR
06.01
- Superior Tribunal Militar
06.01.01.06.2.001
- Processamento de Causas no Superior Tribunal Militar
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
529.800
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
98.400
3.1.2.0
- Material de Consumo ................................................................
30.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
15.000
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
16.000
06.01.03.07.2.002
- Pagamento de Inativos do Superior Tribunal Militar
3.2.3.1
- Inativos ......................................................................................
935.900
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
6.000
06.02
- Auditoria da Justiça Militar
06.02.01.06.2.003
- Processamento de Causas nas Auditorias da Justiça Militar
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
361.100
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
140.700
3.1.2.0
- Material de Consumo ................................................................
2.800
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................
105.500
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
16.400
06.02.03.07.2.004
- Pagamento de Inativos das Auditorias da Justiça Militar
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO