Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 93698, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre Aos Ministerios da Educação e da Cultura, em Favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuario e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 510.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 93.698, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986

Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura. em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra ?a?, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzados) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas pelos Ministérios da Educação e da Cultura.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT