DECRETO Nº 80884, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. Abre Aos Ministerios da Educação e Cultura e da Previdencia e Assistencia Social, o Credito Suplementar de Cr 95.500.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 80.884, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977.
Abre aos Ministérios da Educação e Cultura e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de Cr$ 95.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.459, de 1º de novembro de 1977,
DECRETA:
Fica aberto aos Ministérios da Educação e Cultura e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de Cr$ 95.500.000,00 (noventa e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas aos Subanexos 1500 e 2300, a saber:
Cr$ 1,00
1500
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
54.000.000
1503
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
1503.08442051.818
Projetos a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
30.000.000
4.3.7.1
Entidades Federais
04
Outras Contribuições
24.000.000
2300
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
41.500.000
2302
Secretaria Geral
2302.15090402.005
Coordenação do Planejamento
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.500.000
2303
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2303.15814282.913
Atividades a Cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
40.000.000
TOTAL
95.500.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$ 1,00
2300
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.500.000
2305
Divisão de Segurança e Informações
Atividade
2305.15291692.003
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
Despesas Variáveis
100.000
2306
Secretaria de Assistência Social
Atividade
2306.15814862.383
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
Despesas Variáveis
200.000
2307
Secretaria de Previdência Social
Atividade
2307.15824922.384
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
Despesas Variáveis
300.000
2308
Secretaria de Serviços Médicos
Atividade
2308.15814282.523
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
Despesas Variáveis
400.000
2309
Departamento do Pessoal
Atividade
2309.15070212.010
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
Despesas Variáveis
400.000
2310
Departamento de Administração
Atividade
2310.15070214.364
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
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