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DECRETO Nº 92965, DE 22 DE JULHO DE 1986. Abre Aos Ministerios do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Saude e da Cultura, em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de Cz 66.971.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 92.965, DE 22 DE JULHO DE 1986

Abre aos Ministérios do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de Saúde e da Cultura, em favor de Diversos Unidades, o crédito suplementar de Cz$ 66.971.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Saúde e da Cultura, em favor de Diversas Unidades, o crédito suplementar de Cz$ 66.971.200,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil e duzentos cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João...

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