July 23, 1986
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986. Estabelece Normas Complementares para a Execução do Disposto No Artigo 27 da Lei 2.004, de 03 de Outubro de 1953, Com a Redação da Lei 7.453, de 27 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7526, DE 22 DE JULHO DE 1986. Torna Insubsistente a Nulidade de Atos Praticados Sem a Apresentação Dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação Com a Previdencia Social.
Decreto
- DECRETO Nº 92975, DE 22 DE JULHO DE 1986. Transforma os Consulados-gerais de Primeira Classe que Menciona.
- DECRETO Nº 92977, DE 22 DE JULHO DE 1986. Altera a Redação de Dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistencia - Lba, Aprovado Pelo Decreto 83.148, de 08 de Fevereiro de 1979, Alterado Pelo Decreto 91.577, de 28 de Agosto de 1985.
- DECRETO Nº 92976, DE 22 DE JULHO DE 1986. Dispoe Sobre o Acompanhamento da Execução das Normas que Regulam Contribuições Destinadas Ao Fundo de Liquidez da Previdencia Social.
- DECRETO Nº 92965, DE 22 DE JULHO DE 1986. Abre Aos Ministerios do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Saude e da Cultura, em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de Cz 66.971.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92966, DE 22 DE JULHO DE 1986. Abre Ao Senado Federal o Credito Suplementar de Cz 1.900.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92967, DE 22 DE JULHO DE 1986. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Serviço Nacional de Informações e da Secretaria de Planejamento, o Credito Suplementar de Cz 1.430.391,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92968, DE 22 DE JULHO DE 1986. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar de Cz 346.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92969, DE 22 DE JULHO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 3.952.766,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92970, DE 22 DE JULHO DE 1986. Abre Ao Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios e Ao Ministerio da Justiça, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 5.039.629,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.