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DECRETO Nº 82413, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Serviço Social e de Educação Fisica, Ministrados pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, Com Sede Na Cidade de Ponta Grossa, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82 413 de 16 de outubro de 1978

Concede reconhecimento aos cursos de Serviço Social e de Educação Física, ministrados pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, com sede na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n.º 5 540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n.º 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n.º 5 185/78, conforme consta dos Processos n.ºs 887 e 888/77-CFE e 238 772/78 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento aos cursos de Serviço Social e de Educação Física, com as habilitações em Licenciatura e em Técnico de Desportos, ministrados pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, mantida pela Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa, com sede na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto entrará...

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