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DECRETO Nº 80103, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder Garantia a Operação Externa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80 103, DE 8 DE AGOSTO DE 1977.

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia a operação externa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da República Federativa do Brasil a empréstimo externo a ser contratado por Centrais Elétricas Brasileiras S A - ELETROBRÁS, por meio de emissão de títulos no valor de até DM 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de marcos alemães), colocados publicamente por um grupo de instituições financeiras lideradas pelo Dresdner Bank Aktiengesellschaft, de Frankfurt am Main, Alemanha, para o fim de implementar projetos prioritários no setor de energia elétrica.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica , revogadas as disposições em...

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