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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1982, DE 10 DE JANEIRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica a Fundação do Ensino Secundario Com Sede No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.982, DE 10 DE JANEIRO DE 1963.

Declara de utilidade pública a Fundação do Ensino Secundário, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 27.153, de 1962,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Fundação do Ensino Secundário,...

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