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DECRETO Nº 78940, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Ministro da Fazenda a Contratar Operação Externa e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.940, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Autoriza o Ministro da Fazenda contratar operação externa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com a autorização do Decreto-lei n°1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1°

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar, em nome da República Federativa do Brasil, empréstimo externo, através de emissão de Títulos da Dívida Externa, no valor de até US$ 75,000,000,00 (setenta e cinco milhões de dólares), a serem colocados, publicamente por um grupo de entidades financeiras liderada pelo Deutsche Bank Aktiengessellschaft, Frankfurt, Alemanha, para a formação de reservas internacionais em moeda estrangeira nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

§ 1° A autorização concedida por este artigo abrange a negociação e celebração de convênios, ajustes e contratos, bem como o estabelecimento de termos e condições para a emissão, resgate e serviço dos títulos representativo do empréstimo contratado.

§ 2° Os Títulos da Dívida Externa que forem emitidos em decorrência de contratação autorizada por este artigo serão controlados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2°

os valores dos juros e do principal dos Títulos da Dívida Externa que forem emitidos para a formalização da operação de crédito a que se refere este decreto serão pagos ou remitidos livremente, sem quaisquer descontos, inclusive de natureza tributária ou cambial, na forma do artigo 9° do...

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