December 16, 1976
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6403, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Modifica Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Mineração), Alterado Pelo Decreto-lei 318, de 14 de Março de 1967.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Retifica Sem Onus a Lei 6.279 de 9 de Dezembro de 1975, que 'estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1976.
Decreto
- DECRETO Nº 78950, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Ao Curso de Estudos Sociais da Universidade Federal do Parana, Com Sede Na Cidade de Curitiba, Estado do Parana.
- Decreto nº 78.943 de 15/12/1976. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, SITUADOS NO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS, NO ESTADO DE SERGIPE.
- Decreto nº 78.941 de 15/12/1976. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA E BENFEITORIAS DESTINADAS A FORMAÇÃO DO RESERVATORIO DA USINA HIDROELETRICA DE AGUA VERMELHA, NO RIO GRANDE, E LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 78940, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Ministro da Fazenda a Contratar Operação Externa e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra e Benfeitorias Destinadas a Formação do Reservatorio da Usina Hidroeletrica de Agua Vermelha, No Rio Grande, e Localizadas em Diversos Municipios Dos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
- DECRETO Nº 78942, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. - Cemig, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 78943, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão de Passagem, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Situados No Municipio de Laranjeiras, No Estado de Sergipe.
- DECRETO Nº 78945, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Importação, o Arrendamento Mercantil, a Locação Ou a Aquisição No Mercado Interno de Bens de Consumo, Maquinas e Equipamentos, Veiculos e Demais Produtos de Origem Externa, por Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta e Fundações Supervisionadas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera o Estatuto da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional (cenafor), Aprovado Pelo Decreto 65.322, de 10 de Outubro de 1969, Modificado Pelo Decreto 70.547, de 16 de Maio de 1972.