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DECRETO Nº 80555, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Autoriza o Ministro da Fazenda a Contratar Operação Externa e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 80.555, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977.

Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar operação externa e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com a autorização do Decreto-lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1°

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar, em nome da República Federativa do Brasil, empréstimo externo, por meio de emissão de Títulos da Dívida Externa, no valor de até Y 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de Yens), a serem colocados publicamente, por um grupo de instituições financeiras liderado por The Nomura Securities Co. Ltd., Daiwa Securities Co. Ltd., The Nikko Securities Co. Ltd., e Yamaichi Securities Co. Ltd., para os fins previstos no artigo 1°, do item I, do Decreto-lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

§ 1° A autorização concedida por este artigo abrange a negociação e a celebração de convênios, ajustes, acordos ou contratos, bem como o estabelecimento de termos e condições para a emissão, resgate e serviço dos títulos representativos do empréstimo contratado.

§ 2° Os Títulos da Dívida Externa que forem emitidos em decorrência da contratação autorizada por este artigo serão controlados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2°

Os valores dos juros e do principal dos Títulos da Dívida Externa que forem emitidos para a formalização da operação de crédito a que se refere este Decreto serão pagos ou remetidos livremente, sem quaisquer descontos, inclusive de natureza tributária ou cambial, na forma do artigo 9° do...

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