October 12, 1977
Lei Complementar
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1579, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Modifica o Decreto-lei 1.510, de 27 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre a Tributação de Resultados Obtidos Na Transferencia de Participações Societarias e Nas Operações Com Imoveis.