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DECRETO Nº 82492, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978. Autoriza o Ministro da Fazenda Contratar Operação Externa e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº. 82.492, de 27 de outubro de 1978

Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar operação externa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com a autorização do Decreto-lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar, em nome da República Federativa do Brasil, empréstimo externo, por meio de emissão de Títulos da Dívida Externa, no valor de até SwFr. 100.000.000,00 (cem milhões de francos suíços), a serem colocados publicamente por um grupo de entidades financeiras, sob a liderança do Union Bank of Switzerland, Swiss Bank Corporations e Swuiss Credit Bank, para os fins previstos no artigo 8º, do Decreto-lei nº. 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

§ 1º A autorização concedida por este artigo abrange a negociação e a celebração de acordos ou contratos, bem como o estabelecimento de termos e condições para a emissão, resgaste e serviço dos títulos representativos do empréstimo contratado.

§ 2º Os Títulos da Dívida Externa que forem emitidos em decorrência da contratação autorizada por este artigo serão controlados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º

Os valores dos juros e do principal dos Títulos da Dívida Externa que forem emitidos para a formalização da operação de crédito a que se refere este Decreto serão pagos ou remetidos livremente, sem quaisquer...

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