DECRETO Nº 76517, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Mitra Arquidiocesana de São Paulo, para Lavrar Calcario No Municipio de Pirapora do Bom Jesus, Ex-municipio de Parnaiba-estado de São Paulo.

DECRETO Nº 76.517, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975.

Declara a caducidade da concessão outorgada à Mitra Arquidiocesana de São Paulo, para lavrar calcário no Município de Pirapora do Bom Jesus, ex-município de Parnaíba - Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade da concessão outorgada à Mitra Arquidiocesana de São Paulo, para lavrar calcário em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Sitio Pindaré, Município de Pirapora do Bom Jesus, ex-Município de Parnaíba, Estado de São Paulo, pelo...

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