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LEI ORDINÁRIA Nº 4094, DE 14 DE JULHO DE 1962. Modifica o Paragrafo 1 do Artigo 168 do Codigo do Processo Civil (decreto-lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.094, de 14 de julho de 1962

Modifica o § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ter a seguinte redação:

?Art. 168. ........................................................................................................................

................................................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 1º No Distrito Federal e nas capitais dos Estados ou Territórios, as intimações se considerarão feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial, desde que constem os nomes exatos dos advogados de todos os interessados.?

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, salvo quanto ao Distrito Federal, onde...

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