July 20, 1962
Lei Ordinária
- Lei nº 4.089 de 13/07/1962. TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4088, DE 12 DE JULHO DE 1962. Cria Juntas de Conciliação e Julgamentos Nas Segunda, Quarta, Sexta e Oitava Regiões da Justiça do Trabalho Eleva a Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Setima e Oitava Regiões; Extingue as Atuais Funções de Suplente de Juiz do Trabalho, Presidente das Juntas de Conciliação e Julgam...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4089, DE 13 DE JULHO DE 1962. Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4091, DE 13 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 885.343,90 para Pagamento do Periodo Compreendido Entre 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1958, de Vencimentos, Salario-familia, a Gratificação Adicional, Aos Servidores do Estabelecimento de Subsistencia da Decima Reg...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4092, DE 14 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 21.876.000,00 Destinado a Atender a Despesa Com a Aquisição do Material Necessario Ao Equipamento da Posição de Operação Resultante da Instalação de Central Radio em Brasilia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4093, DE 14 DE JULHO DE 1962. Concede Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Dona Geni Silva Vivacqua.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4094, DE 14 DE JULHO DE 1962. Modifica o Paragrafo 1 do Artigo 168 do Codigo do Processo Civil (decreto-lei 1.608, de 18 de Setembro de 1939).
Decreto do Conselho de Ministro
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1297, DE 20 DE JULHO DE 1962. Altera o Artigo 10 do Regimento do Gabinete do Ministro da Viação e Obras Publicas Aprovado Pelo Decreto 319 de 7 de Dezembro de 1961.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1298, DE 20 DE JULHO DE 1962. Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.