DECRETO LEI Nº 1579, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Modifica o Decreto-lei 1.510, de 27 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre a Tributação de Resultados Obtidos Na Transferencia de Participações Societarias e Nas Operações Com Imoveis.

Modifica o Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

A letra b do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, passa a ter a seguinte redação:

?b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências ?mortis causa?;?

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERnEsTo GeiseL

Mário Henrique Simonsen

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