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DECRETO Nº 61562, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967. Modifica a Divisão do Territorio Nacional em Zonas Aereas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 61.562, de 18 de outubro de 1967.

Modifica a divisão do território nacional de Zonas Aéreas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e tendo em vista o que determina a Lei nº 4.252, de 10 de agôsto de 1963,

decreta:

Art. 1º

Fica acrescido ao território sob jurisdição da 6ª Zona Aérea, constante do Decreto nº 53.077, de 4 de dezembro de 1963, o Município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, anteriormente sob a jurisdição da 3ª Zona Aérea.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Márcio de Souza Mello

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