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DECRETO Nº 36557, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1954. Promulga o Protocolo Modificativo da Convenção Assinada em Bruxelas, a 05 de Julho de 1890, Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras de Regulamento de Execução da Convenção que Institui Uma Repartição Internacional para Publicação das Tarifas Aduaneiras ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 36.557, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1954.

Promulga o Protocolo Modificado da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de junho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, do Regulamento de Execução da Convenção que instituí uma Repartição Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras e da Alta Assinatura, firmando em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, dos Estados Unidos do Brasil:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 51, de 5 de setembro de 1952, o Protocolo Modificado da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, do Regulamento de Execução da Convenção que instituí uma Repartição Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, e de Ata da Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949; e havendo sido ratificado pelo Brasil por...

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