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DECRETO Nº 71659, DE 04 DE JANEIRO DE 1973. Concede Reconhecimento Ao Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras da Organização Mogiana de Educação e Cultura, de Duração Plena, para Habilitação de Educação Moral e Civica, Mogi das Cruzes, São Paulo.

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Vincent

DECRETO Nº 71.659, DE 4 DE JANEIRO DE 1973.

Concede reconhecimento ao Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Organização Mogiana de Educação e Cultura, de duração plena, para habilitação de Educação Moral e Cívica, Mogi dos Cruzes, São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n º 271.815-72 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras mantida pela Organização Mogiana de Educação e Cultura, de duração plena, para habilitação de Educação Moral e Cívica, com sede na Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 4 de janeiro de...

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