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DECRETO Nº 76417, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Educação Moral e Civica, No Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras, Com Sede Na Cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 76.417, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975.

Autoriza o funcionamento da habilitação em Educação Moral e Cívica, no curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, com sede na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de setembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho de Educação nº 2.945 de 1975, conforme consta dos Processos nº 7.635 de 1974 - CFE e 247.114 de 1975 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Educação Moral e Cívica, no curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, mantida pela Fundação Educacional de Alegrete, com sede na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na...

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