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DECRETO Nº 75169, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Educação Moral e Civica do Curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Ituverava, Estado de São Paulo.

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Vincent

DECRETO Nº 75.169, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974.

Autoriza o funcionamento da habilitação em Educação Moral e Cívica do curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ituverava, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842 de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 3.695-74, conforme consta dos Processos nºs 1.794/72-CFE e 263.777-72 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Educação Moral e Cívica do curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ituverava, mantida pela Fundação Educacional de Ituverava, com sede na Cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de...

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