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DECRETO Nº 77577, DE 11 DE MAIO DE 1976. Autoriza o Funcionamento da Habilitação em Educação Moral e Civica, No Curso de Estudos Sociais do Centro de Ensino Superior de São Carlos, Com Sede Na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.577 - DE 11 DE MAIO DE 1976

Autoriza o funcionamento da habilitação em Educação Moral e Cívica, no curso de Estudos Sociais do Centro de Ensino Superior de São Carlos, com sede na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 4.888-75, conforme consta dos Processos números 12.691-75-CFE e 214.702-76 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Educação Moral e Cívica, licenciatura plena, no curso de Estudos Sociais, do Centro de Ensino Superior de São Carlos, mantido pela Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, com sede na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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