DECRETO Nº 55142, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Murilo Campista a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.

DECRETO Nº 55.142, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964.

Autoriza o cidadão brasileiro Murilo Campista a pesquisar cassiterita no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Murilo Campista a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos no lugar denominado Bela Vista, distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quatrocentos e noventa e seis hectares e cinqüenta ares (496,50 ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a oitocentos e vinte e cinco metros (825 m), no rumo magnético de oito graus e quinze minutos sudoeste (8º 15? SW) da confluência do garapé São Domingos com o rio Jacundá e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: cinco mil metros (5.000m), setenta e três graus sudoeste (73º SW); mil metros (1.000m), vinte graus noroeste (20º NW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, um vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O...

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