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DECRETO Nº 58875, DE 20 DE JULHO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Murilo Campista a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.875, DE 20 DE JULHO DE 1966.

Autoriza o cidadão brasileiro Murilo Campista a pesquisar cassiterita no Município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Murilo Campista a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos situados no lugar denominado Nova Esperança, distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quatrocentos e noventa e seis hectares e cinqüenta ares (496,50ha) delimitada por um paralelograma que tem um vértice a dois mil e setecentos metros (2.700m) no rumo magnético de cinqüenta e quatro graus sudeste (54º SE) da confluência dos igarapés Cinzano e São Sebastião, da bacia do rio Jacundá e os lados divergentes do vértice considerado, têm: cinco mil metros (5.000m), e rumo de vinte graus sudoeste (20º SW), magnético; mil metros (1.000m), e rumo de sessenta e quatro graus sudeste (64º SE), magnético.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN nº 1-63, de...

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