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DECRETO Nº 80162, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Autoriza a Transformação do Curso de Musica, da Faculdade de Musica 'augusta de Souza França', Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.162, DE 15 DE AGOSTO DE 1977.

Autoriza a transformação do curso de Música, da Faculdade de Música "Augusta de Souza França", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 1.186, de 1977, conforme consta dos Processos números 5.445, de 1976 - CFE e 226.029, de 1977 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a transformação do curso de Música, licenciatura, em curso de Educação Artística, licenciatura plena com habilitação em Música, da Faculdade de Música "Augusta de Souza França", mantida pelo Conservatório de Música de Bonsucesso, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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