DECRETO Nº 8075, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Publica, Prisionais e Sobre Drogas, Instituido pela Lei 12.681, de 4 de Julho de 2012.
DECRETO Nº - 8.075, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012,
DECRETA:
Este Decreto dispõe sobre a composição, organização, funcionamento e competências do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Compete ao Conselho Gestor, órgão consultivo e deliberativo do Ministério da Justiça, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do Sinesp:
I - estabelecer procedimentos sobre coleta, análise, sistematização, integração, atualização, interpretação de dados e informações de segurança pública, do sistema prisional e de execução penal e enfrentamento do tráfico de crack e de outras drogas ilícitas;
II - definir:
-
metodologia, padronização, categorias e regras para tratamento dos dados e das informações a serem fornecidos ao Sinesp;
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dados e informações a serem integrados ao Sinesp, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 12.681, de 2012;
-
padrões de interoperabilidade dos sistemas de dados e informações que integrarão o Sinesp;
-
critérios para integração e gestão centralizada dos sistemas de informação e das redes de segurança pública, do sistema prisional e de execução penal e enfrentamento do tráfico de crack e de outras drogas ilícitas;
-
rol de crimes de comunicação imediata; e
-
forma e condições para adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público;
III - estabelecer normas, critérios e padrões para disponibilização de estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na...
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