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DECRETO Nº 82306, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978. Concede Autorização Ao Natural Environment Research Council para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.306, de 2 de setembro de 1978.

Concede autorização ao NATURAL ENVIRONMENT RESEARCH COUNCIL para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização ao NATURAL ENVIRONMENT RESEARCH COUNCIL para realizar trabalhos de pesquisa científica no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, empregando o navio de pesquisa "DISCOVERY", de bandeira britânica.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende a aferição do fenômeno de marés em cotas profundas e a avaliação de correntes marítimas através de equipamentos especiais fundeados em grandes profundidades, devendo subordinar-se aos requisitos previstos pelo artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade no período de 20 de outubro a 20 de dezembro de 1978.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNERTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

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