DECRETO Nº 93151, DE 21 DE AGOSTO DE 1986. Revoga o Decreto 93.080, de 07 de Agosto de 1986, que Autorizou Pesquisa do Navio de Bandeira Norte-americana 'researcher' em Aguas Jurisdicionais Brasileiras.

DECRETO Nº 93.151, DE 21 DE AGOSTO DE 1986.

Revoga o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras, nos meses de agosto e setembro de 1986.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

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